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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 18 de Setembro de 2009 - 01:00
Intervalo para amamentação não usufruído. Pagamento como hora extra.
O art. 396 da CLT concede à trabalhadora dois intervalos de trinta minutos cada para amamentação.
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2008 - 12:00
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2008 - 10:22
Jornada 12x36 exclui hora extra e intervalo para descanso.
A jornada de trabalho pode sofrer flexibilização em razão da autonomia coletiva privada. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do TRT de Goiás que considerou válida Convenção Coletiva de Trabalho que estabelecia para a categoria de vigilantes o regime de revezamento 12x36.
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2006 - 10:32
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2006 - 11:00
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2005 - 10:04
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2005 - 08:02
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2005 - 10:25
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2014 - 12:30
Legalização da maconha no Uruguai deixa rastros de nova rota de tráfico
Volume apreendido na fronteira entre Brasil e Argentina, com provável destino ao Uruguai foi de oito toneladas
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2013 - 14:30
Atriz é condenada a devolver mais de R$ 158 mil aos cofres públicos
Atriz está entre os réus de processo movido pelo Ministério Público por enriquecimento ilícito e improbidade administrativa
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2013 - 12:30
MP aguarda desfecho de inquéritos para decidir se reabre caso da Kiss
Após solicitação de Associação de Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria, Ministério Público analisa documentos
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2013 - 13:00
STF mantém decisão do TCU sobre supersalários na Câmara
Sindicato de servidores tentava garantir na Justiça o pagamento de valores acima do teto do funcionalismo
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2013 - 13:15
Reflexo do protesto: Instituto Royal afirma: 'ativistas é que maltrataram animais'
Em manifestação, bióloga Silvia Ortiz, gerente-geral do instituto, disse que ação provocou estresse nos bichos
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2013 - 19:15
Espionagem brasileira não viola a privacidade, diz ministro da Justiça
Espionagem foi uma ação de contraespionagem e não violou direitos das pessoas. Na avaliação do ministro, o episódio não abala a imagem do Brasil
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2013 - 13:15
STF define que regras para demarcação de terras indígenas valem apenas para Roraima
Julgamento determinou que parecer sobre demarcação de Raposa Serra do Sol não influenciará outros processos no país
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2013 - 12:15
Polícia prende quadrilha suspeita de homicídios
Suspeito de liderar quadrilha era monitorado por tornozeleira eletrônica
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2013 - 14:30
Debate sobre biografias não autorizadas divide artistas, editoras e juristas
A polêmica sobre as biografias não autorizadas colocou em lados opostos artistas e editoras de livro. O debate sobre o tema está presente também no meio jurídico, envolvendo advogados e juristas
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2018 - 11:12
Proprietário rural deve conceder intervalo intermitente previsto em norma do Ministério do Trabalho
A não concessão resulta no pagamento do período como hora extra.
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2010 - 10:43
SDI 1 não conhece recurso por falta de divergência específica
Sindicato não poderia representar os empregados como substituto processual na cobrança de hora extra.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 15 de Março de 2016 - 15:51
Recurso de Revista. Rito Sumaríssimo. Horas Extras
Preliminar de julgamento Extra Petita